FD Finder – Condições Gerais (Condições de utilização)

Versão: 3.6 Data de entrada em vigor: 3 de novembro de 2026 Última alteração: 3 de novembro de 2026

Em resumo. O FD Finder apoia a luta contra a flavescência dourada da videira (flavescence dorée, FD). O Utilizador regista imagens e dados sobre videiras, que a comunidade e especialistas apreciam, e nós utilizamos os dados também para investigação e para o desenvolvimento de inteligência artificial (AI). Disponibilizamos também conhecimento especializado e ferramentas. Os avaliadores e os etiquetadores não veem a identidade do Utilizador nem a localização exata da videira. Retenha duas coisas: a apreciação não é um diagnóstico, e o Serviço não substitui a notificação oficial.

1. O documento e as definições

1.1. As presentes Condições Gerais (Condições Gerais) são as condições do serviço FD Finder (Serviço) da DrinkCycle Development Kft. (Prestador, «nós»), em todas as interfaces: na aplicação web (https://www.fdfinder.org), na aplicação Android (ponto 6.8) e nas interfaces futuras (por exemplo, numa câmara montada num veículo).

1.2. As Condições Gerais aplicam-se a qualquer pessoa singular que crie uma conta, registe Conteúdo, avalie ou etiquete (Utilizador, tratado nas presentes Condições por «si»). Aplicam-se, com as devidas adaptações, às partes que podem ser utilizadas sem conta (por exemplo, o simulador e os formulários).

1.3. A Informação sobre a proteção de dados é parte integrante das Condições Gerais. Ambos os documentos podem ser transferidos: https://www.fdfinder.org/terms e https://www.fdfinder.org/privacy.

1.4. A língua do contrato é o húngaro. O contrato não é celebrado por escrito, e não o arquivamos; registamos os atos de aceitação (ponto 6.6). O texto em vigor pode sempre ser transferido e guardado.

1.5. Definições.

• Conteúdo: tudo o que o Utilizador carregue ou registe, por qualquer meio: imagem, vídeo, dados de outro sensor, nota, localização, observação, dados da vinha, de exploração agrícola e laboratoriais.
• Envio: algumas fotografias de uma videira, para avaliação comunitária (ponto 3.1). Prospeção: o registo profissional, pelos prospetores de campo, sobre videiras identificadas (ponto 3.4). Registo rápido: algumas fotografias e alguns dados de uma videira, para investigação, sem avaliação (ponto 3.5).
• Avaliação: a decisão de outro utilizador sobre um envio: «Suspeito» ou «Não suspeito». Sinal do avaliador: pode ser dado em vez de uma avaliação, se não for possível decidir com base nas imagens, ou se for visível outro problema.
• Prospetor de campo: a pessoa que autorizámos individualmente a realizar a prospeção. Etiquetador: o avaliador que passou no exame e que autorizamos a marcar os sintomas nas imagens dos registos rápidos e das prospeções.
• Camadas de imagem: «A», o original em bruto (com os metadados, incluindo a localização); «B» e «C», imagens de apresentação sem metadados; e «D», o original de investigação: o original em bruto em resolução total, sem metadados (ponto 3.2 da Informação sobre a proteção de dados).

2. O Prestador (ficha técnica)

Os dados previstos no artigo 4.º da Lei húngara n.º CVIII de 2001 (Ekertv.):

Prestadores de alojamento: o da aplicação web é a Vercel Inc. (Covina, Califórnia, Estados Unidos da América); o da base de dados e do armazenamento de ficheiros é a SUPABASE PTE. LTD. (65 Chulia Street #38-02/03, OCBC Centre, Singapore 049513; a base de dados primária encontra-se em Frankfurt).

Coordenador dos serviços digitais na Hungria: o presidente da Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság (Lei húngara n.º CIV de 2023).

3. O que o Serviço presta – e o que não presta

3.1. As funcionalidades principais

• Registo de Conteúdo. Obtemos a localização a partir da medição da localização do dispositivo, dos dados da fotografia ou da localidade indicada pelo Utilizador. A partir dela, determinamos nós próprios a localidade e a região vitícola; para isso, a localização não é comunicada a ninguém. Pode também escrever em campos privados, para voltar a encontrar a videira.
• Avaliação comunitária. Pode avaliar o utilizador que tiver concluído a formação e o exame. Os outros utilizadores só veem o que é necessário para a sua tarefa; não veem a identidade do Utilizador nem a localização e o momento exatos (ponto 3.1 da Informação sobre a proteção de dados). Após pelo menos três avaliações, o Utilizador vê um resultado agregado. Enquanto não houver avaliação, pode eliminar o envio; depois disso, pode retirá-lo.
• Prospeção, registo rápido, etiquetagem (pontos 3.4 a 3.5).
• Registo da vinha e da exploração agrícola: os dados e o estado da vinha, os tratamentos, as capturas das armadilhas.
• Análise laboratorial (ponto 3.6).
• Investigação e desenvolvimento de AI (pontos 4.5 e 11).
• Conhecimento e ferramentas: base de conhecimento especializada e respostas de AI (ponto 3.7), índice de risco e estimativa própria, simulador educativo, compilações de divulgação científica; algumas delas também sem conta.

3.2. A apreciação não é um parecer técnico

A avaliação, o sinal, a etiqueta, a estimativa de AI e a resposta de AI, bem como o conhecimento e as ferramentas previstos no ponto 3.1, não são um diagnóstico, não são um resultado laboratorial, não são uma constatação oficial, não são aconselhamento jurídico e não são aconselhamento profissional, e podem errar. Por si sós, não são adequados para uma decisão económica (por exemplo, o arranque); mostram apenas se vale a pena observar a videira. Se vir uma alteração, dirija-se a um especialista e faça a notificação prevista no ponto 10.

3.3. Estado de desenvolvimento

O Serviço está em desenvolvimento contínuo; algumas funcionalidades podem estar em fase de teste. Não assumimos qualquer compromisso de disponibilidade nem de funcionamento sem erros. Isto não afeta os direitos de garantia do Utilizador enquanto consumidor (373/2021. Korm. rendelet, decreto do Governo da Hungria). Algumas funcionalidades são lançadas gradualmente, e não em todas as interfaces ao mesmo tempo; enquanto uma funcionalidade não estiver disponível, os pontos que lhe dizem respeito não são aplicáveis. Se uma funcionalidade aqui descrita for lançada mais tarde, isso não constitui uma modificação: não exige nova aceitação nem notificação.

3.4. Módulo de prospeção

A prospeção é um registo profissional, para os prospetores de campo individualmente autorizados. A candidatura faz-se com a aceitação do Guia do prospetor de campo e com uma prospeção de teste. Não existe direito à autorização; esta pode ser revogada a qualquer momento, e o prospetor de campo também o pode pedir. Conservamos a prospeção de teste rejeitada separadamente, para fins de formação e de garantia de qualidade; a sua eliminação pode ser pedida.

A prospeção não vai para avaliação comunitária; as suas imagens podem ser vistas pelos etiquetadores, sem nome e sem localização exata (ponto 3.1). O número da linha e da videira é visto também pelos outros prospetores de campo, para que encontrem a videira. Os prospetores de campo participam a título pessoal e voluntário; a prospeção não constitui trabalho nem constitui mandato.

3.5. Registo rápido

Pode ser utilizado por qualquer Utilizador: regista sobre uma videira as fotografias pedidas pela interface e alguns dados. A videira é identificada por um código, atribuído pelo sistema ou indicado pelo Utilizador. A localização é obrigatória. Antes disso, tem de confirmar que tomou conhecimento de um breve guia. O registo não vai para avaliação; outra pessoa só vê as imagens como etiquetador (ponto 3.1). Se infringir os pontos 7 a 9, podemos suspender a funcionalidade.

3.6. Análise laboratorial e resultado laboratorial

O resultado laboratorial pode ser registado pelo prospetor de campo, pelo laboratório, pela autoridade ou por um dos nossos colaboradores, na interface ou através de uma ligação de dados. Veem-no quem o registou, o gestor da videira (quem gere a vinha na sua conta) e quem encomendou a análise; nenhum outro utilizador. Os avaliadores e os etiquetadores ficam a saber, para a sua formação, de forma agregada e diferida, em que proporção o laboratório confirmou as suas apreciações (por exemplo, mensalmente); só recebem uma discriminação por imagem no fim da campanha, sem a videira, a localização e as pessoas. Pode encomendar uma análise laboratorial para as suas próprias videiras ou para videiras que gere com autorização; a análise é paga, e as suas condições são aceites no momento da encomenda (ponto 27).

3.7. Base de conhecimento especializada (FD Finder Especialista)

Disponibilizamos a base de conhecimento por níveis: o nível básico, após o preenchimento de uma breve ficha; os restantes níveis, mediante candidatura ou com base num acordo próprio. O Utilizador aceita as breves condições de cada nível antes da transferência ou da candidatura; estas fazem parte integrante das Condições Gerais. Recebe a base de conhecimento para o seu próprio uso profissional: não a pode tornar pública nem transmitir a terceiros. Podemos pôr termo ao acesso se o Utilizador infringir as condições.

A resposta de AI é elaborada a partir da base de conhecimento. O texto da pergunta é tratado por um prestador de serviços de AI (ponto 8 da Informação sobre a proteção de dados); não inclua nele dados pessoais. Podemos limitar ou suspender a utilização.

4. Gratuito, mas em troca de dados

4.1. Não cobramos dinheiro pelo Serviço, com exceção de um serviço pago encomendado separadamente (ponto 27).

4.2. Em contrapartida, o Utilizador fornece dados pessoais (dados de conta, Conteúdo, apreciações), e utilizamo-los também para investigação e para o desenvolvimento de AI.

4.3. Por isso, enquanto consumidor, o Utilizador beneficia integralmente do 373/2021. (VI. 30.) Korm. rendelet e do 45/2014. (II. 26.) Korm. rendelet (decreto do Governo da Hungria); não nos afastamos deles em prejuízo do Utilizador.

4.4. Consumidor é a pessoa singular que atue fora do âmbito da sua profissão e da sua atividade empresarial; a quem atue no âmbito da sua atividade agrícola, as regras relativas ao consumidor não se aplicam.

4.5. A investigação e o desenvolvimento de AI são a finalidade essencial do Serviço. A partir dos dados é construído um conjunto de dados de investigação, sobre o qual desenvolvemos modelos de AI e sistemas de rastreio (por exemplo, uma câmara montada num veículo), também em conjunto com parceiros. Podemos ceder também a um parceiro o conjunto de dados pseudonimizado (sem nome e sem contactos, mas não anónimo) e o modelo, com base em acordo escrito, a título gratuito ou oneroso (pontos 11.4 a 11.5). O Utilizador aceita-o através de uma caixa de verificação própria (ponto 6.2, alínea b)); a cláusula aplica-se a todo o seu Conteúdo posterior. Satisfazemos sempre a oposição para fins de investigação (ponto 11.7).

5. Conta, limite de idade de 18 anos

5.1. Para a utilização é necessária uma conta: endereço de correio eletrónico, palavra-passe e a confirmação do endereço de correio eletrónico.

5.2. O Serviço só pode ser utilizado por pessoas com 18 anos de idade completos. O Utilizador declara-o ao aceitar as Condições Gerais. Não pedimos documento de identificação; encerramos a conta de pessoas com menos de 18 anos.

5.3. A conta é pessoal. Mantenha em segredo os seus dados de acesso; se suspeitar de acesso não autorizado, informe-nos e altere a palavra-passe.

5.4. Cada pessoa pode ter uma conta. É proibido influenciar a avaliação com várias contas.

5.5. Início de sessão: apenas um cookie ou um token necessário ao funcionamento (ponto 12 da Informação sobre a proteção de dados).

6. Formação do contrato

6.1. Porquê em separado? O Utilizador aceita separadamente a cláusula de investigação, porque esta se afasta do habitual; a licença sobre as fotografias é concedida separadamente para cada Conteúdo.

6.2. Registo. O formulário pode ser corrigido antes do envio. O contrato forma-se com a confirmação do endereço de correio eletrónico; confirmamo-lo por correio eletrónico, e juntamos à mensagem os documentos aceites. O Utilizador faz declarações através de três caixas de verificação separadas, não pré-assinaladas:

• (a) aceita as Condições Gerais – faz parte disto que completou 18 anos de idade e que pede o início imediato da execução (ponto 6.4);
• (b) aceita separadamente a cláusula relativa à utilização para fins de investigação e de desenvolvimento de AI (ponto 11); trata-se de uma condição contratual, e não de um consentimento em matéria de proteção de dados (ponto 7.2 da Informação sobre a proteção de dados);
• (c) confirma que tomou conhecimento da Informação sobre a proteção de dados.

Destacamos separadamente o direito de oposição do Utilizador. Pedimos uma nova aceitação expressa nos termos do ponto 15.4, alínea b), e do ponto 15.5.

6.3. A licença nasce por cada Conteúdo. A frase curta por cima do botão de finalização refere-se à legitimidade e à utilização. A renúncia à remuneração não está nesta frase, mas sim na declaração em «Detalhes» (ponto 11.6), que o Utilizador faz com a finalização. Antes da finalização, qualquer campo pode ser corrigido. Pode completar os dados omitidos dentro do prazo indicado na interface; guardamos o complemento separadamente, com data, e os dados registados no local não se alteram (ponto 11.2). Registamos a licença, a versão dos documentos e o momento.

6.4. Início imediato, direito de livre resolução. Enquanto consumidor, assiste ao Utilizador um direito de livre resolução de 14 dias (artigo 20.º do 45/2014. Korm. rendelet). A seu pedido, iniciamos o Serviço de imediato; isto não afeta o seu direito de livre resolução. Junto à caixa de verificação figura o seguinte texto (ponto 6.2, alínea a)): «Aceito as Condições Gerais.» A declaração legível em «Detalhes», que o Utilizador faz com a aceitação:

«Ao aceitar as Condições Gerais, declaro que tenho mais de 18 anos, e solicito que o serviço comece de imediato com o registo. O meu direito de livre resolução de 14 dias não é afetado por isso (pontos 5.2 e 6.4 das Condições Gerais), ou seja, posso resolver o contrato sem indicar o motivo e gratuitamente; a resolução implica a eliminação da minha conta e não pode ser revertida. As Condições Gerais descrevem as regras de utilização, a moderação e o processo de avaliação, e também que só posso enviar fotografias de uma vinha a que tenho direito.»

A livre resolução é possível no prazo de 14 dias a contar do registo, gratuitamente: por correio eletrónico para info@fdfinder.org (também com o modelo previsto no anexo 2 do decreto), ou com o botão de livre resolução na página A minha conta. Nesse caso, encerramos de imediato a conta e procedemos à eliminação total (ponto 13.3 da Informação sobre a proteção de dados).

6.5. Informação pré-contratual: o prestador consta do ponto 2, o Serviço do ponto 3, a contrapartida do ponto 4, a livre resolução do ponto 6.4, o funcionamento dos pontos 6.7 a 6.8, a cessação do ponto 16 e a reclamação do ponto 18.

6.6. Prova. Registamos cada aceitação: identificador, momento, a versão do documento e a respetiva impressão digital do conteúdo. Assim se cumpre eletronicamente a forma escrita da licença de utilização (artigo 45.º, n.º 1, da Lei húngara n.º LXXVI de 1999, sobre o direito de autor (Szjt.)). Em caso de modificação menor, registamos a notificação e a utilização posterior.

6.7. Funcionamento. É necessária ligação à internet, um navegador moderno e, para fotografar, uma câmara. A geolocalização não é uma condição: a localização também pode ser indicada através da localidade. Não existe proteção contra cópia (DRM).

6.8. A aplicação Android.

• (a) Destina-se a qualquer pessoa que tenha uma conta; pode registar com a mesma autorização que na web, mas apenas com a sua própria câmara. Requer a versão do Android indicada no Google Play; aplicam-se-lhe também as condições do Google Play.
• (b) Permissões: as que o telefone pede, por exemplo câmara, localização, internet. Mede a localização apenas durante o registo, nunca em segundo plano; em vez dela, pode ser indicada a localidade. A imagem em bruto contém a localização do momento do registo, mesmo que o Utilizador altere posteriormente a localização.
• (c) Carregamento: por iniciativa do Utilizador ou, depois de guardar, automaticamente, quando estiver disponível a ligação escolhida nas suas definições; até lá, pode eliminar o registo. A declaração prevista no ponto 11.6 é apresentada antes do carregamento ou antes de guardar; a licença nasce no momento do carregamento, nos termos das Condições Gerais então em vigor. O custo dos dados móveis pode ficar a cargo do Utilizador.
• (d) Aceitação jurídica: só é possível carregar com uma aceitação válida (no registo rápido, também com a confirmação da tomada de conhecimento do guia); até lá, o registo permanece no dispositivo. Se, entretanto, entrar em vigor uma nova versão que exija aceitação expressa, tem também de a aceitar antes do carregamento.
• (e) Arquivo local: a aplicação armazena também no dispositivo cada registo, com as imagens em bruto e a localização, sem cifragem; este mantém-se mesmo após a desinstalação da aplicação e a eliminação da conta, e só o Utilizador o pode eliminar (ponto 5.9 da Informação sobre a proteção de dados). A sua proteção é da responsabilidade do Utilizador.

7. Utilização adequada

Só pode utilizar o Serviço de boa-fé, para observação própria. Só pode carregar Conteúdo real, criado pelo próprio; não uma imagem transferida, recebida de outra pessoa ou gerada com AI. É proibida a utilização automatizada, o contorno das proteções, o impedimento do funcionamento e qualquer tentativa de identificação de outro utilizador.

8. Conteúdos proibidos

É proibido carregar Conteúdo que: 8.1. mostre o rosto reconhecível ou a imagem de outra pessoa; 8.2. mostre uma matrícula, uma inscrição ou outro identificador a partir do qual seja possível identificar uma pessoa ou uma empresa; 8.3. contenha um nome, contactos ou outros dados identificativos, incluindo os do próprio; 8.4. vise manipular a avaliação; 8.5. prejudique o bom-nome de outrem, por exemplo através da afirmação da infeção de um produtor concreto; 8.6. seja ilícito, ofensivo, incite ao ódio ou viole direitos de autor; 8.7. seja publicidade ou conteúdo político; 8.8. contenha código malicioso ou uma ligação maliciosa.

O Utilizador é responsável por isto; podemos remover esse Conteúdo (ponto 13). Nas gravações da câmara montada num veículo, mascaramos por via automática os rostos e as matrículas captados acidentalmente, ou eliminamos a imagem.

9. Só pode registar Conteúdo sobre uma vinha relativamente à qual tenha legitimidade

9.1. A condição. Só pode registar Conteúdo sobre uma vinha (a) que possua ou cultive; ou (b) para cujo registo o utilizador do terreno ou o proprietário tenha expressamente autorizado o Utilizador; ou (c) relativamente à qual tenha uma legitimidade baseada em lei ou em mandato oficial.

9.2. Porquê? Um dado «suspeito» registado sobre a vinha de outra pessoa pode causar-lhe danos e pode fundamentar responsabilidade do Utilizador.

9.3. Declaração. Com cada Conteúdo, o Utilizador declara que dispõe da legitimidade. Se não dispuser dela, não faça o registo; informe o utilizador do terreno e, em caso de suspeita, faça uma notificação (ponto 10).

9.4. Contestação do utilizador do terreno. Se um utilizador do terreno indicar que um Conteúdo registado sem o seu consentimento afeta o seu terreno, ocultamo-lo de imediato, investigamos e, nos casos fundados, eliminamo-lo. Pode escrever para info@fdfinder.org mesmo sem conta.

9.5. Indemnização. Se, em virtude de uma violação do ponto 9.1 imputável ao Utilizador, um terceiro fizer valer contra nós uma pretensão legítima, o Utilizador ressarce os nossos danos comprovados e os custos razoáveis, exceto o que tiver sido causado pela nossa própria conduta culposa.

9.6. Prospetor de campo. No terreno de outra pessoa, atua com o conhecimento do agricultor; em caso de prospeção não autorizada, podemos revogar imediatamente a sua autorização.

9.7. Todo o Conteúdo. O ponto 9 aplica-se a todas as formas de registo, incluindo a câmara montada num veículo; no fim da linha, não registe outra área. Em caso de registo não autorizado, podemos suspender a funcionalidade e denunciar o contrato (ponto 16.3).

10. Sanidade vegetal: o Serviço NÃO é uma notificação oficial

10.1. A obrigação de notificação do Utilizador mantém-se. O produtor e o utilizador do terreno destroem a praga de quarentena e notificam de imediato a sua suspeita ao órgão de supervisão da cadeia alimentar (artigo 17.º, n.º 1, da Lei húngara n.º XLVI de 2008, sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial (Éltv.); artigos 14.º e 15.º do Regulamento (UE) 2016/2031).

10.2. A FD é uma praga de quarentena de notificação obrigatória; as medidas são determinadas pela autoridade e pela lei.

10.3. O que deve saber:

• O Conteúdo, incluindo o resultado laboratorial, não constitui notificação oficial, e também não prorroga o prazo. Não transmitimos automaticamente um sinal de suspeita não confirmado oficialmente.
• O resultado «não suspeito» e o sinal «outra doença» não excluem a FD.
• Onde notificar: junto do departamento de sanidade vegetal e proteção do solo do serviço governamental do condado ou junto da NÉBIH (Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal, a autoridade húngara de segurança da cadeia alimentar) (linha verde: 06-80/263-244; correio eletrónico: ugyfelszolgalat@nebih.gov.hu; informação e formulário de notificação: https://portal.nebih.gov.hu/fd-betegseg-info).

10.4. A nossa posição. Não somos uma autoridade nem um consultor técnico; cumprimos a nossa obrigação legal. Podemos trocar resultados laboratoriais com o laboratório também através de uma ligação de dados, e a autoridade pode também registar resultados junto de nós (ponto 3.6). Só cedemos dados a uma autoridade se a lei o exigir. Isto também não substitui a notificação de quem recolhe a amostra, do laboratório ou do utilizador do terreno.

11. Licença de utilização sobre o Conteúdo

Este ponto constitui uma cláusula que exige aceitação separada, nos termos do artigo 6:78.º, n.os 2 e 3, da Lei húngara n.º V de 2013, do Código Civil (Ptk.).

11.1. Licença, não transmissão de direitos

Os seus direitos de autor permanecem consigo. Recebemos uma licença de utilização não exclusiva; o Utilizador pode utilizar livremente o Conteúdo e conceder também licença sobre ele a terceiros.

11.2. Nascimento

A licença nasce separadamente com cada Conteúdo, sobre a obra protegida pelo direito de autor nele contida, nos termos das Condições Gerais em vigor no momento da finalização (na aplicação, no momento do carregamento); o mesmo vale para o complemento. Não abrange obra futura. Não utilizamos os campos privados nem a marcação própria da videira para o treino de AI.

11.3. Alcance

Não exclusiva, abrange todo o mundo e toda a duração da proteção do direito de autor.

11.4. As modalidades de utilização

A licença aplica-se apenas às modalidades a seguir enumeradas; uma nova modalidade exige uma nova aceitação, separada.

Funcionamento do Serviço: 1. reprodução, incluindo cópias de segurança; 2. armazenamento eletrónico; 3. transformação (por exemplo, remoção dos metadados, redimensionamento, recorte, produção das camadas de imagem, de detalhes, de fotogramas de vídeo e de versões derivadas, sintéticas e aumentadas, mascaramento de detalhes identificativos); 4. comunicação ao público aos avaliadores e aos etiquetadores, para a sua tarefa, e de certas imagens em publicação científica, em material de imprensa, em publicação de divulgação científica e em seleção educativa pública – sempre sem localização e sem nome, nunca em publicidade; a pedido do Utilizador, removemos a sua imagem de publicações posteriores; 5. anotação e etiquetagem, por via humana ou automática; 6. construção, armazenamento, versionamento e análise interna de um conjunto de dados; 7. apresentação interna aos nossos colaboradores e aos nossos subcontratantes.

Investigação e desenvolvimento de AI (ponto 4.5), também para sistemas de rastreio: 8. treino, 9. afinação, 10. validação e 11. medição do desempenho de um modelo de AI (com a publicação dos resultados, não das imagens); 12. produção e armazenamento dos conjuntos de dados de treino, de validação e de teste.

Cedência a um parceiro (ponto 11.5): 13. a preparação do conjunto de dados cedível sem identificador de conta, nome, contactos, campo privado, marcação própria da videira e identificadores de avaliador e de etiquetador, com as imagens como camadas «B», «C» e «D»; 14. a cedência deste conjunto, a título gratuito ou oneroso (dinheiro ou, por exemplo, acesso aos resultados do parceiro); 15. a cedência do modelo treinado, a autorização da sua utilização e a sua divulgação ao público, sem as imagens.

No conjunto de dados cedido permanecem a localização e o momento exatos, porque sem eles a investigação sobre a propagação não é possível. Por isso, não é anónimo.

Conteúdo anterior. Ao aceitar a versão 3.5 ou uma versão posterior, o Utilizador autoriza a camada «D» também para as suas imagens anteriores (se ainda não o tiver feito com a versão 3.4) e, para as imagens das prospeções anteriores, a comunicação aos etiquetadores prevista na modalidade 4 e a etiquetagem prevista na modalidade 5, e renuncia também à remuneração devida por isso.

11.5. Sublicenciamento e parceiros

O Utilizador consente que concedamos sublicença para as modalidades previstas no ponto 11.4 (artigo 46.º, n.º 1, da Szjt.): (a) aos nossos subcontratantes, apenas para o nosso fim; (b) a parceiros de investigação e (c) a parceiros de desenvolvimento e comerciais, com base em acordo escrito, a título gratuito ou oneroso; (d) ao nosso sucessor legal.

O acordo com o parceiro estipula, no mínimo, o seguinte: (ca) apenas para investigação e desenvolvimento vitícolas e fitossanitários, e para um produto ou serviço com essa finalidade; (cb) não pode ser retransmitido; (cc) é proibida a identificação do remetente, do proprietário do terreno ou do utilizador do terreno, bem como o cruzamento com outro registo; (cd) as imagens (com exceção de certas imagens numa publicação científica, sem localização) e a localização exata não podem ser divulgadas, e um resultado relativo à localização só de forma agregada; (ce) não pode ser utilizado para uma decisão, proposta ou procedimento oficial respeitante a um remetente, agricultor, vinha ou parcela de terreno concretos, nem pode ser cedido a uma autoridade para esse fim; (cf) proteção de dados, fora do EEE com garantias adequadas; (cg) segurança, apagamento comprovado no termo, o nosso direito de fiscalização; (ch) em caso de oposição, a remoção dos dados do Utilizador.

A sublicença não é exclusiva, e respondemos pelo sublicenciado. O direito do produtor da base de dados pertence ao Prestador, mas não é suficiente para a cedência das fotografias. Não é permitido: a divulgação das imagens em massa ou como conjunto aberto (a modalidade 4 é uma exceção), a divulgação pública da localização exata, a cedência da camada «A» e uma utilização não prevista no ponto 11.4.

11.6. Remuneração – declaração de renúncia

É devida ao autor uma remuneração, à qual só se pode renunciar mediante declaração expressa (artigo 16.º, n.º 4, da Szjt.). Por isso, na parte «Detalhes» da frase curta por cima do botão de finalização figura a seguinte declaração, que o Utilizador faz com a finalização:

«Ao finalizar o envio, concedo a licença de utilização prevista no ponto 11 das Condições Gerais sobre o conteúdo agora enviado, e, com base na legislação aplicável, renuncio expressamente à remuneração devida pelas utilizações aí definidas.»

(Na prospeção: «Ao registar a prospeção, … sobre o conteúdo agora registado …».) (Na aplicação Android, a declaração é apresentada antes do carregamento e começa por «Ao carregar …, … sobre o conteúdo agora carregado …».) (No registo rápido, antes de guardar: «Ao guardar o registo, … sobre o conteúdo agora registado …».)

A renúncia abrange também a cedência a título oneroso (modalidades 13 a 15 do ponto 11.4); a contrapartida cobre o nosso trabalho, e os remetentes não participam dela. Não afeta os direitos pessoais do Utilizador nem o ponto 11.10.

11.7. A utilização para fins de investigação e o direito de oposição do Utilizador

11.7.1. Fundamento jurídico. Do lado do direito de autor, a presente licença; do lado da proteção de dados, o nosso interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), e artigo 89.º do RGPD); para a cedência, com uma ponderação de interesses separada (ponto 7.3 da Informação sobre a proteção de dados).

11.7.2. Oposição. O Utilizador pode opor-se a qualquer momento, gratuitamente, à utilização para fins de investigação, de AI e de cedência, através do endereço info@fdfinder.org, e satisfazemos sempre a oposição, sem pedir justificação: não incluímos o seu Conteúdo em novos treinos nem em novas cedências, e notificamos o destinatário anterior.

11.7.3. O que não prometemos. Não removemos o efeito dos dados do Utilizador de um modelo já treinado, e não afirmamos que o modelo não possa conter dados pessoais.

11.7.4. Aceitação. O Utilizador aceita a cláusula de investigação através de uma caixa de verificação separada: no registo e, novamente, se uma nova versão o pedir (ponto 15.5). Com base nela, a licença nasce por cada Conteúdo; não pedimos um consentimento separado. Não baseamos a utilização para fins de AI na exceção de mineração de texto e de dados, mas sim nesta licença.

11.8. Direitos pessoais

O Utilizador não renuncia a estes direitos (artigo 9.º, n.º 2, da Szjt.). O Utilizador decide que o seu nome não seja mencionado (artigo 12.º, n.º 3, da Szjt.); se mais tarde o pedir, mencionamo-lo. O Utilizador consente nas alterações previstas na modalidade 3 do ponto 11.4, mas não numa deformação prejudicial à sua honra.

11.9. Após a cessação da conta

A licença subsiste relativamente ao Conteúdo já carregado, com os limites das regras relativas ao consumidor (ponto 16.4); não limita o direito ao apagamento do Utilizador (ponto 13.3 da Informação sobre a proteção de dados).

11.10. Dois limites que não podem ser excluídos

Por motivo fundado, o Utilizador pode revogar a licença por escrito, mediante indemnização do nosso dano (artigo 11.º da Szjt.). Em caso de desproporção de valor manifesta, pode recorrer aos tribunais (artigo 48.º da Szjt.).

11.11. Textos

Aos textos e às notas de voz, o presente ponto aplica-se se estiverem protegidos pelo direito de autor.

12. Direitos do Prestador

A interface, o código-fonte, o logótipo e a estrutura da base de dados pertencem ao Prestador. O Utilizador recebe um direito intransmissível para uso conforme ao fim a que se destinam; fora dos casos permitidos por lei, são proibidas a engenharia inversa, a cópia, a construção de um serviço derivado e a extração da base de dados.

13. Moderação de conteúdos

13.1. O FD Finder é uma plataforma em linha nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo aos serviços digitais (DSA); enquanto microempresa, algumas das suas obrigações não se nos aplicam.

13.2. Examinamos o Conteúdo contrário ao ponto 8 ou 9 ou à lei, com base numa comunicação ou por iniciativa própria; a decisão é tomada por uma pessoa, e é fundamentada. Podemos removê-lo, excluí-lo da avaliação, bloquear temporariamente a conta (o Utilizador continua a poder iniciar sessão e ver os seus próprios dados, mas não pode registar nem avaliar) e, em casos graves, encerrar a conta.

13.3. Comunicação: qualquer pessoa, mesmo sem conta, através do endereço info@fdfinder.org (a ligação do Conteúdo, o motivo da infração, o nome e o endereço de correio eletrónico de quem comunica, uma declaração de boa-fé). Confirmamos a receção, fundamentamos a decisão e indicamos as vias de recurso. Este é também o ponto de contacto, em húngaro e em inglês.

14. Imutabilidade das avaliações

A avaliação, o sinal e o comentário tornam-se definitivos no momento em que são dados. Se estiverem errados ou contiverem dados pessoais, pode pedir a sua retificação ou o seu apagamento; nesse caso, removemos o comentário, não o reescrevemos, e registamos a intervenção.

15. Modificação

15.1. Podemos modificar as Condições Gerais e o Serviço por motivo fundado (alteração legislativa, segurança, alteração de prestador de serviços, desenvolvimento, aperfeiçoamento metodológico), sem custos adicionais. Se a modificação afetar o Utilizador de forma desfavorável não apenas em medida diminuta, informamos previamente, e o Utilizador pode denunciar o contrato gratuitamente no prazo de 30 dias a contar da notificação ou da modificação (da que ocorrer mais tarde) (artigo 27.º do 373/2021. Korm. rendelet).

15.2. A licença não é ampliada retroativamente, exceto se a aceitação expressa de uma nova versão o declarar (ponto 11.4).

15.3. Arquivamos as versões anteriores com número de versão e impressão digital do conteúdo, e disponibilizamo-las a pedido.

15.4. O modo de aceitação:

• (a) Modificação menor – o que não se enquadre na alínea (b), por exemplo uma clarificação ou um novo subcontratante. Informamos por correio eletrónico pelo menos 15 dias antes, e publicamos previamente o texto (com uma antecedência menor, apenas por força da lei, de uma decisão de uma autoridade ou por motivos de segurança). Quem continuar a utilizar o Serviço após isso aceita-a; quem não a aceitar pode denunciar o contrato gratuitamente.
• (b) A aceitação expressa é necessária se a modificação ampliar a licença prevista no ponto 11 ou a cláusula de investigação, ou se for significativa (um novo tratamento de dados ou uma nova transferência de dados, ou uma alteração essencial do funcionamento). Até lá, a finalização e a avaliação ficam suspensas. Se um novo tratamento de dados exigir o consentimento do Utilizador, pedimo-lo separadamente; a sua recusa não afeta as restantes funcionalidades.

15.5. Todos aceitam expressamente a versão 3.6, porque entram no texto novos tratamentos de dados e um novo subcontratante (base de conhecimento e resposta de AI, classificação do simulador, candidaturas de cooperação, a localização da vinha). A cláusula de investigação não é ampliada, pelo que não é necessário aceitá-la de novo.

16. Cessação

16.1. O contrato é celebrado por tempo indeterminado.

16.2. O Utilizador pode denunciar o contrato a qualquer momento, sem necessidade de justificação e gratuitamente: escreva para info@fdfinder.org a partir do endereço de correio eletrónico associado à sua conta.

16.3. Nós podemos denunciar o contrato com um pré-aviso de 15 dias, se cessarmos ou reestruturarmos substancialmente o Serviço; com efeitos imediatos, se o Utilizador infringir grave ou reiteradamente os pontos 7 a 9, se possível com aviso prévio, e sempre com fundamentação.

16.4. Na cessação, a pedido do Utilizador, disponibilizamos num formato legível por máquina o Conteúdo fornecido apenas por si (artigos 24.º a 26.º do 373/2021. Korm. rendelet).

16.5. A licença prevista no ponto 11 e as regras relativas à indemnização, à responsabilidade e à reclamação mantêm-se.

16.6. Eliminação da conta: eliminação total ou conservação pseudonimizada dos dados de investigação; se não escolher, eliminação total (ponto 13.3 da Informação sobre a proteção de dados).

17. Responsabilidade

17.1. Respondemos nos termos da Ptk.

17.2. Não respondemos pela correção da apreciação, pelas decisões nela baseadas, pela omissão da notificação, pelo Conteúdo de outros utilizadores, pela indisponibilidade transitória, pela perda do Arquivo local, nem pela perda de dados resultante de falha do dispositivo, da ligação à internet ou da geolocalização do Utilizador.

17.3. Isto não se aplica ao incumprimento contratual doloso, nem ao incumprimento contratual que prejudique a vida, a integridade física ou a saúde (artigo 6:152.º da Ptk.), nem àquilo cuja limitação a lei não permita.

17.4. Não excluímos a responsabilidade pelo produto prevista na lei.

17.5. A responsabilidade do Utilizador abrange a licitude do Conteúdo, a legitimidade prevista no ponto 9 e as proibições do ponto 8.

17.6. Força maior. Nenhuma das partes responde se o cumprimento falhar por uma causa externa imprevisível e inultrapassável.

18. Reclamação

18.1. O Utilizador pode apresentar a sua reclamação através do endereço info@fdfinder.org; respondemos por escrito no prazo de 30 dias e, em caso de rejeição, com fundamentação e com a indicação das vias de recurso.

18.2. Junta de conciliação: enquanto consumidor, o Utilizador pode recorrer à junta competente segundo o seu domicílio. A competente segundo a nossa sede: Budapesti Békéltető Testület (junta de conciliação de Budapeste), 1016 Budapest, Krisztina krt. 99.; morada postal: 1253 Budapest, Pf. 10.; telefone: +36 1 488 2131; correio eletrónico: bekelteto.testulet@bkik.hu; sítio web: https://bekeltet.bkik.hu. Cooperamos; não prestámos uma declaração geral de sujeição.

18.3. Autoridade de defesa do consumidor: o serviço governamental competente segundo o domicílio do Utilizador. Reclamação em matéria de proteção de dados: NAIH (Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság, a autoridade húngara de proteção de dados). O recurso aos tribunais está sempre aberto.

19. Tratamento de dados

O tratamento de dados é descrito na Informação sobre a proteção de dados. O Conteúdo, juntamente com a localização, constitui dados pessoais mesmo que dele separemos o nome; também o conjunto de dados cedível a um parceiro não é anónimo (ponto 11.4).

20. Lei aplicável, jurisdição

Rege a lei húngara; o consumidor residente noutro Estado do EEE beneficia também da proteção imperativa desse Estado (artigo 6.º do Regulamento Roma I) e das regras protetoras do Regulamento Bruxelas I-A. Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se válidas. Uma cláusula pouco clara deve ser interpretada a favor do Utilizador.

Sucessão. Podemos transmitir os nossos direitos e obrigações ao nosso sucessor; informamos previamente o Utilizador disso, e este pode denunciar o contrato gratuitamente no prazo de 30 dias.

21. Perfil do utilizador

21.1. No registo, pedimos um nome para nos dirigirmos a si; este é privado e pode também ser uma alcunha.

21.2. Na página A minha conta, pode indicar voluntariamente outros dados privados sobre a sua exploração e os seus contactos; nenhum deles é condição de qualquer funcionalidade. Pode alterá-los ou eliminá-los a qualquer momento.

21.3. Utilizamos os dados da exploração apenas de forma agregada, com a supressão dos grupos pequenos, para estatísticas e planeamento; o número de telefone, apenas para contacto individual.

21.4. O identificador profissional é o número que identifica o Utilizador num registo setorial (por exemplo, o número do HNT Gazdasági Akta). Só o cedemos a um sistema setorial após informação prévia e com o consentimento do Utilizador.

22. Conteúdos de apoiantes

A apresentação de apoiantes tem sempre a marcação «Patrocinado» e só é servida pelo nosso próprio sistema, sem código de terceiros. Podemos selecioná-la com base no perfil do Utilizador; pode desativar isto na página A minha conta. Não cedemos dados pessoais aos apoiantes, exceto para a entrega de um prémio (ponto 25). Um apoiante pode também cobrir os custos das nossas ferramentas de inteligência artificial; isto não significa que o recomendemos.

23. Mensagens eletrónicas

23.1. Enviamos sempre mensagens de serviço (conta, Conteúdo, autorização, segurança, alteração jurídica); o boletim (notícias do Serviço e do programa, sem publicidade), apenas se a definição estiver ativa. Só enviamos ofertas de apoiantes e publicidade se o Utilizador o pedir separadamente na página A minha conta; esta opção está desativada por predefinição e pode ser retirada a qualquer momento.

23.2. A definição do boletim pode iniciar-se em estado ativo com a aceitação das Condições Gerais; pode cancelar a subscrição num só passo, na página A minha conta ou no fundo de qualquer mensagem, e a definição não volta a ativar-se automaticamente.

24. Alias público e classificações

Pode indicar um alias público opcional; só figura nas classificações com ele e com o seu valor de atividade. Pode eliminá-lo a qualquer momento; podemos remover um alias enganoso ou ofensivo. Na classificação do simulador educativo pode figurar sem conta, com uma alcunha; pode mandar eliminar o seu resultado com o código de eliminação recebido.

25. Sorteios e prémios

Podemos anunciar promoções, com um regulamento do passatempo próprio; o sorteio é verificável a posteriori. Só pedimos dados de entrega para a entrega do prémio; se o prémio for entregue pelo apoiante, este recebe apenas esses dados, e não os pode utilizar para marketing.

26. Formulários de contacto

Os formulários das páginas públicas (por exemplo, pergunta, sugestão, envio de uma fonte, candidatura de imprensa e de cooperação) podem ser utilizados também sem conta. O envio não constitui celebração de contrato nem subscrição do boletim; não assumimos um prazo de resposta (à reclamação aplica-se o ponto 18).

Material de conhecimento enviado. Envie apenas o que possa partilhar licitamente (por exemplo, o seu próprio trabalho, ou uma obra cujas condições de utilização o permitam). Podemos tratar o material enviado para a base de conhecimento; o conhecimento redigido a partir dele pode ser transmitido por nós nos níveis da base de conhecimento, e utilizado também para investigação e para o desenvolvimento de AI. Não transmitimos o ficheiro original. Se a obra for sua, concede para isso uma licença não exclusiva e gratuita; só indicamos o seu nome a seu pedido.

27. Compra, serviço pago, cooperação

À compra de um produto (por exemplo, um pacote de vinho), à encomenda de um serviço pago (por exemplo, uma análise laboratorial) e à cooperação (por exemplo, oferta de vinho, parceria profissional) aplicam-se condições próprias e, se necessário, uma informação sobre a proteção de dados própria, que são aceites no momento da encomenda ou do acordo. A candidatura ainda não constitui um contrato.

Versão 3.6 – DrinkCycle Development Kft. Mantemos o registo das impressões digitais do conteúdo das versões anteriores.